TJDF APC - 858705-20110111990642APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERRENO PÚBLICO. TERRACAP. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. INEXIGÊNCIA LEGAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 2. Inexiste exigência legal que condicione a demolição de construções irregulares em terrenos da Terracap à instauração de processo administrativo prévio para regularização dessas invasões. 3. O Poder Judiciário não pode determinar que demolições de construções irregulares sejam precedidas de processo administrativo de regularização, sob pena de interferir no mérito administrativo. 4. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. TERRENO PÚBLICO. TERRACAP. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. INEXIGÊNCIA LEGAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 2. Inexiste exigência legal que condicione a demolição de construções irregulares em terrenos da Terracap à instauração de processo administrativo prévio para regularização dessas invasões. 3. O Poder Judiciário não pode determinar que demolições de construções irregulares sejam precedidas de processo administrativo de regularização, sob pena de interferir no mérito administrativo. 4. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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