TJDF APC - 858736-20120111707444APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ainstauração do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com o previsto no art. 476 do CPC, constitui-se em uma faculdade do juiz, nas hipóteses em que, no tribunal, houver divergência sobre a matéria ou interpretação diversa entre os órgãos fracionários da Corte. 2. O fato de se tratar de bem de família, quando voluntariamente foi dado em garantia a empréstimo de terceira pessoa, e ainda mais quando essa terceira pessoa é uma pessoa jurídica de quem que faz parte de seu quadro societário uma das autoras, não podem depois alegarem que o empréstimo não reverteu em seu favor. 3. A anulação do negócio demanda prova de erro substancial. Não tem a força de causar a cassação do negócio, livremente pactuado entre as partes, o mero arrependimento posterior. Mormente quando se trata de fiadores de um empréstimo, em favor de uma pessoa jurídica, pertencente a quem prestou a garantia. 4. O negócio jurídico foi praticado em pleno exercício da autonomia privada das pessoas, não se verificando a presença de nenhum defeito no negócio capaz de macular o ato jurídico. 5. Não se conhece, em sede recursal, de matéria que não foi examinada na sentença,sob pena de lesão ao princípio do juízo natural e de se constituir verdadeira inovação recursal. 6. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FACULDADE DO JULGADOR. BEM DE FAMÍLIA. GARANTIA DE EMPRÉSTIMO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. PENHORABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO EXAMINADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SER EXAMINADA NO APELO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Ainstauração do incidente de uniformização de jurisprudência, de acordo com o previsto no art. 476 do CPC, constitui-se em uma faculdade do juiz, nas hipóteses em que, no tribunal, houver divergência sobre a matéria ou interpretação diversa entre os órgãos fracionários da Corte. 2. O fato de se tratar de bem de família, quando voluntariamente foi dado em garantia a empréstimo de terceira pessoa, e ainda mais quando essa terceira pessoa é uma pessoa jurídica de quem que faz parte de seu quadro societário uma das autoras, não podem depois alegarem que o empréstimo não reverteu em seu favor. 3. A anulação do negócio demanda prova de erro substancial. Não tem a força de causar a cassação do negócio, livremente pactuado entre as partes, o mero arrependimento posterior. Mormente quando se trata de fiadores de um empréstimo, em favor de uma pessoa jurídica, pertencente a quem prestou a garantia. 4. O negócio jurídico foi praticado em pleno exercício da autonomia privada das pessoas, não se verificando a presença de nenhum defeito no negócio capaz de macular o ato jurídico. 5. Não se conhece, em sede recursal, de matéria que não foi examinada na sentença,sob pena de lesão ao princípio do juízo natural e de se constituir verdadeira inovação recursal. 6. Incidente de uniformização de jurisprudência indeferido 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão