TJDF APC - 858741-20140110455968APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. ARRAS DOBRADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Aautorapede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A ré pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a devolução integral dos valores pagos, a devolução da comissão de corretagem e o pagamento da multa. 2. Se o contrato traz previsão de penalidade tanto no caso de inadimplência contratual por parte da adquirente (cláusula 5.4) e também para a hipótese de inadimplência do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar aquilo que fora acordado entre as partes. Logo, na hipótese de descumprimento do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar o previsto na cláusula 7.1.1, com o seguinte teor: De outra parte, fica expressamente convencionado que, ressalvada a ocorrência de força maior, se o atraso na entrega do imóvel, nas condições definidas no presente Contrato, exceder a tolerância estabelecida na cláusula anterior, por razões imputáveis à vendedora, será devido ao(s) adquirentes(s) a indenização mensal no valor correspondente 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, atualizado monetariamente na forma deste Contrato. 3. Arescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor impõe-se a devolução em dobro da quantia recebida a título de arras, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 4. O critério de correção dos valorespagos a título de compra de imóvel, em que fora desfeito o contrato por força de atraso na entrega da obra, deve ser o INPC, pois o critério de correção pelo INCC somente se aplica em relação aos custos no setor da construção civil. 5. Se no contrato de compra e venda de um imóvel, o bem não fora entregue no prazo avençado, a construtora tem que devolver integralmente os valores pagos pela parte contrária. 6. Recurso da autora parcialmente provido. 7. Recurso da ré desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. ARRAS DOBRADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Aautorapede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A ré pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a devolução integral dos valores pagos, a devolução da comissão de corretagem e o pagamento da multa. 2. Se o contrato traz previsão de penalidade tanto no caso de inadimplência contratual por parte da adquirente (cláusula 5.4) e também para a hipótese de inadimplência do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar aquilo que fora acordado entre as partes. Logo, na hipótese de descumprimento do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar o previsto na cláusula 7.1.1, com o seguinte teor: De outra parte, fica expressamente convencionado que, ressalvada a ocorrência de força maior, se o atraso na entrega do imóvel, nas condições definidas no presente Contrato, exceder a tolerância estabelecida na cláusula anterior, por razões imputáveis à vendedora, será devido ao(s) adquirentes(s) a indenização mensal no valor correspondente 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, atualizado monetariamente na forma deste Contrato. 3. Arescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor impõe-se a devolução em dobro da quantia recebida a título de arras, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 4. O critério de correção dos valorespagos a título de compra de imóvel, em que fora desfeito o contrato por força de atraso na entrega da obra, deve ser o INPC, pois o critério de correção pelo INCC somente se aplica em relação aos custos no setor da construção civil. 5. Se no contrato de compra e venda de um imóvel, o bem não fora entregue no prazo avençado, a construtora tem que devolver integralmente os valores pagos pela parte contrária. 6. Recurso da autora parcialmente provido. 7. Recurso da ré desprovido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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