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Jurisprudência


TJDF APC - 858741-20140110455968APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DUPLO APELO. ATRASO ENTREGA IMOVEL. DEVOLUÇÃO TODOS OS VALORES PAGOS. ARRAS DOBRADAS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Aautorapede a reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais. A ré pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente a devolução integral dos valores pagos, a devolução da comissão de corretagem e o pagamento da multa. 2. Se o contrato traz previsão de penalidade tanto no caso de inadimplência contratual por parte da adquirente (cláusula 5.4) e também para a hipótese de inadimplência do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar aquilo que fora acordado entre as partes. Logo, na hipótese de descumprimento do contrato por parte da Construtora, deve-se aplicar o previsto na cláusula 7.1.1, com o seguinte teor: De outra parte, fica expressamente convencionado que, ressalvada a ocorrência de força maior, se o atraso na entrega do imóvel, nas condições definidas no presente Contrato, exceder a tolerância estabelecida na cláusula anterior, por razões imputáveis à vendedora, será devido ao(s) adquirentes(s) a indenização mensal no valor correspondente 0,5% (meio por cento) do preço do imóvel, atualizado monetariamente na forma deste Contrato. 3. Arescisão do contrato de compra e venda de imóvel por culpa do promitente-vendedor impõe-se a devolução em dobro da quantia recebida a título de arras, nos termos do artigo 418 do Código Civil. 4. O critério de correção dos valorespagos a título de compra de imóvel, em que fora desfeito o contrato por força de atraso na entrega da obra, deve ser o INPC, pois o critério de correção pelo INCC somente se aplica em relação aos custos no setor da construção civil. 5. Se no contrato de compra e venda de um imóvel, o bem não fora entregue no prazo avençado, a construtora tem que devolver integralmente os valores pagos pela parte contrária. 6. Recurso da autora parcialmente provido. 7. Recurso da ré desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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