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Jurisprudência


TJDF APC - 858743-20120710132268APC

Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSILIDADE. ADEQUAÇÃO TAXAS MÉDIAS. MERCADO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NULIDADE COBRANÇA. REPETIÇÃO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Acapitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. 2. Embora a Tarifa de Registro de Contrato faça parte do negócio jurídico esse serviço é realizado no interesse da própria instituição financeira. 3. Nos termos do que já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.251.331/RS, a tarifa de cadastro é perfeitamente válida, uma vez que remunera os serviços prestados pela pesquisa de proteção ao crédito, bem como de outros dados cadastrais necessários ao contrato que dá início ao relacionamento decorrente da abertura da conta de crédito, mas desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa - nos exatos termos da tabela anexa à Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011. 4. Quanto ao pedido de repetição em dobro do indébito, não há o que se reformar na sentença. Conquanto indevida a cobrança das referidas taxas, ela esteve lastreada em cláusula expressa do contrato, somente vindo a ser afastada após o julgamento da ação revisional, portanto, a sua devolução deve se dar na forma simples. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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