TJDF APC - 858745-20120310346182APC
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. 1. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até o seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 2. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 3. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. 4. Atarifa de administração denominada Avaliação de Bens mostra-se abusiva, pois não consta de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. 5. As instituição financeiras não estão limitadas ao percentual de juros remuneratórios de 1% ao mês, devendo a parte demonstrar eventual abusividade. 6. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296/STJ) 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MP 2.170-36/01. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 1% AO MÊS. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. 1. Embora o Conselho Especial deste TJDFT tenha declarado a inconstitucionalidade da MP 2.170-36/01, tal pronunciamento não tem efeito vinculativo sobre os órgãos fracionários deste Tribunal. Ademais, a constitucionalidade de tal medida é presumida até o seu julgamento definitivo pelo STF, o qual ainda está pendente. 2. Segundo a cognição pacífica do STJ, se o contrato bancário prevê taxa de juros anual inferior ao duodécuplo da mensal, expressa está a capitalização mensal de juros, o que permite sua cobrança pela instituição financeira, desde que não seja abusiva. 3. Conforme entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, a cobrança referente à Tarifa de Cadastro permanece válida, desde que cobrada no início da relação contratual e nunca de maneira cumulativa. 4. Atarifa de administração denominada Avaliação de Bens mostra-se abusiva, pois não consta de rol previsto na Resolução 3.919/2010, além de ser cobrada no exclusivo interesse da atividade econômica, e sem especificação de serviços revertidos efetivamente em benefício do consumidor. 5. As instituição financeiras não estão limitadas ao percentual de juros remuneratórios de 1% ao mês, devendo a parte demonstrar eventual abusividade. 6. Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. (Súmula 296/STJ) 7. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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