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Jurisprudência


TJDF APC - 858746-20130710092168APC

Ementa
CÍVEL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO BEM AO ARRENDADOR PARA ALIENAÇÃO E APURAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDO.NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR A SER RESTITUÍDA COM AS DESPESAS E ENCARGOS DO CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. I - Havendo a rescisão do contrato, e sendo determinada a devolução do bem ao arrendador, a devolução do Valor Residual Garantido (VRG), com as devidas compensações, é consequência lógica, a fim de garantir o retorno ao status quo ante e de se evitar o enriquecimento sem causa do arrendador. II - Apelação Cível conhecida e em parte provida para, após a alienação do bem, proceder-se à necessária compensação do valor pago à título de VRG com as despesas e encargos previstos no contrato,mantendo-se a sentença em seus demais termos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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