TJDF APC - 858747-20130111277620APC
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL PAGO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE/QUALIDADE DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Uma vez comprovada a participação de um fornecedor em qualquer das fases da cadeia produtiva de um produto, em relação jurídica onde incide obrigatoriamente o Direito Consumerista, não há que afastá-lo sob a premissa de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Pacífica a jurisprudência deste e. TJDFT no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Prejudicado, portanto o pedido de sua devolução em dobro. 3. Deve ser reconhecida a incidência de multa moratória em favor dos apelantes, mas nos limites contratuais, ou seja, de 2% sobre o valor do débito atualizado em parcela única, assim como de 1% ao mês sobre o valor do débito atualizado. 4. Os lucros cessantes são devidos no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinqüenta reais) ao mês de atraso, como forma de compensação dos alugueres que não foram deixados de pagar. 5. Sobre os danos morais, levando em consideração a ausência de maior repercussão do atraso na entrega do imóvel, assim como o cuidado para que o enriquecimento ilícito não se configure, tenho que tal pedido não merece provimento. 6. Para fins de distribuição da sucumbência, não se deve considerar tão somente a quantidade de pedidos, mas sim o critério qualitativo, nos termos do princípio da eventualidade. Razões pelas quais a redistribuição dos ônus da sucumbência deve acontecer. 7. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTERMEDIÁRIA. FORNECEDOR. COMPROVAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NA CADEIA PRODUTIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRIENAL. PRESCRIÇÃO CONFIRMADA. MULTA MORATÓRIA. APLICAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. VALOR DO ALUGUEL PAGO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE/QUALIDADE DOS PEDIDOS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Uma vez comprovada a participação de um fornecedor em qualquer das fases da cadeia produtiva de um produto, em relação jurídica onde incide obrigatoriamente o Direito Consumerista, não há que afastá-lo sob a premissa de ilegitimidade passiva ad causam. 2. Pacífica a jurisprudência deste e. TJDFT no sentido de que a pretensão de ressarcimento de comissão de corretagem está sujeita ao prazo prescricional trienal do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Prejudicado, portanto o pedido de sua devolução em dobro. 3. Deve ser reconhecida a incidência de multa moratória em favor dos apelantes, mas nos limites contratuais, ou seja, de 2% sobre o valor do débito atualizado em parcela única, assim como de 1% ao mês sobre o valor do débito atualizado. 4. Os lucros cessantes são devidos no valor de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinqüenta reais) ao mês de atraso, como forma de compensação dos alugueres que não foram deixados de pagar. 5. Sobre os danos morais, levando em consideração a ausência de maior repercussão do atraso na entrega do imóvel, assim como o cuidado para que o enriquecimento ilícito não se configure, tenho que tal pedido não merece provimento. 6. Para fins de distribuição da sucumbência, não se deve considerar tão somente a quantidade de pedidos, mas sim o critério qualitativo, nos termos do princípio da eventualidade. Razões pelas quais a redistribuição dos ônus da sucumbência deve acontecer. 7. Recurso de apelação conhecido. Provimento parcial. Reforma parcial da sentença.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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