TJDF APC - 858749-20130110833090APC
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DO MÉRITO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÃO DE DIREITO. BENFEITORIAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERO DETENTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. USUCAPIÃO. PRAZO DE 5 ANOS. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO NA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em contrarrazões, não pode o recorrido fazer pedidos típicos de um recurso de apelação, contudo, quando a matéria questionada for de ordem pública, como no presente caso, o questionamento da ilegitimidade passiva ad causam é possível. 2 - A AGEFIS, autarquia em regime especial, possui personalidade jurídica própria e é parte legítima para litigar em ações judiciais que discutam seus autos. 3 - Não merece provimento o pedido de reconhecimento de violação do direito à prova, consagrado nos artigos 330, inciso I, 332 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, visto que a hipótese a isso não corresponde, sendo apenas decisão que não atendeu aos anseios do apelado. 4 - Conforme posicionamento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: o particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255 do CC). Precedentes do STJ [REsp 945055/DF]. 5 - Sobre o direito constitucional à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma concessão/revogação do direito de propriedade alheio. 6 - O mero exercício do poder de policial estatal não se submete às regras do devido processo administrativo, desde que exercido de forma legal. 7 - Mesmo que se contasse o prazo da segunda ocupação irregular até o presente momento, o que não seria mais possível diante da atuação da AGEFIS no sentido de reaver o bem, nem mesmo dois anos teriam se passado. Fatos que, por si só, já afastam a pretensão de usucapião. 8 - Conforme analisado, de um lado, o apelante adotou um comportamento ilegal (invadiu área pública), de outro, o Poder Público agiu dentro dos parâmetros da legalidade, buscando reaver sua propriedade ainda antes do prazo previsto de usucapião, não havendo motivos para se falar em supressio ou boa-fé objetiva. 9 - Preliminar de ordem pública em contrarrazões. Provimento negado. Recurso de agravo retido. Conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação. Conhecido. Provimento negado. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AGEFIS. NOTIFICAÇÃO DE DEMOLIÇÃO. CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR DO MÉRITO DA APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. QUESTÃO DE DIREITO. BENFEITORIAS. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCUPAÇÃO IRREGULAR. MERO DETENTOR. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA ESTATAL. USUCAPIÃO. PRAZO DE 5 ANOS. INOCORRÊNCIA. SUPRESSIO. BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO NA PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. RECURSO DE AGRAVO RETIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Em contrarrazões, não pode o recorrido fazer pedidos típicos de um recurso de apelação, contudo, quando a matéria questionada for de ordem pública, como no presente caso, o questionamento da ilegitimidade passiva ad causam é possível. 2 - A AGEFIS, autarquia em regime especial, possui personalidade jurídica própria e é parte legítima para litigar em ações judiciais que discutam seus autos. 3 - Não merece provimento o pedido de reconhecimento de violação do direito à prova, consagrado nos artigos 330, inciso I, 332 e 333, inciso I, do Código de Processo Civil, e no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, visto que a hipótese a isso não corresponde, sendo apenas decisão que não atendeu aos anseios do apelado. 4 - Conforme posicionamento já consolidado no Superior Tribunal de Justiça: o particular jamais exerce poderes de propriedade (art. 1.196 do CC) sobre imóvel público, impassível de usucapião (art. 183, § 3º, da CF). Não poderá, portanto, ser considerado possuidor dessas áreas, senão mero detentor. Essa impossibilidade, por si só, afasta a viabilidade de indenização por acessões ou benfeitorias, pois não prescindem da posse de boa-fé (arts. 1.219 e 1.255 do CC). Precedentes do STJ [REsp 945055/DF]. 5 - Sobre o direito constitucional à moradia, funciona mais como norma programática, norteando as atuações estatais no sentido de sua concretização, e não como uma concessão/revogação do direito de propriedade alheio. 6 - O mero exercício do poder de policial estatal não se submete às regras do devido processo administrativo, desde que exercido de forma legal. 7 - Mesmo que se contasse o prazo da segunda ocupação irregular até o presente momento, o que não seria mais possível diante da atuação da AGEFIS no sentido de reaver o bem, nem mesmo dois anos teriam se passado. Fatos que, por si só, já afastam a pretensão de usucapião. 8 - Conforme analisado, de um lado, o apelante adotou um comportamento ilegal (invadiu área pública), de outro, o Poder Público agiu dentro dos parâmetros da legalidade, buscando reaver sua propriedade ainda antes do prazo previsto de usucapião, não havendo motivos para se falar em supressio ou boa-fé objetiva. 9 - Preliminar de ordem pública em contrarrazões. Provimento negado. Recurso de agravo retido. Conhecido. Provimento negado. Recurso de apelação. Conhecido. Provimento negado. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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