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Jurisprudência


TJDF APC - 858754-20100710364245APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, ao fundamento de que a parte autora, apesar de intimada via DJE e pessoalmente, deixou de dar prosseguimento ao feito por prazo superior a 30 dias. 2. Não se verifica que houve a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, condição indispensável para a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, § 1º,o juiz ordenará, nos casos dos nº II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Porque no documento enviado pelo correio não se verifica o efetivo recebimento da correspondência, pois há indicação de que a autora mudou-se. Assim, não houve a intimação pessoal da parte como afirmado na sentença. 3. Ademais, na hipótese de ausência de bens penhoráveis, deve o Magistrado aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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