TJDF APC - 858754-20100710364245APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, ao fundamento de que a parte autora, apesar de intimada via DJE e pessoalmente, deixou de dar prosseguimento ao feito por prazo superior a 30 dias. 2. Não se verifica que houve a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, condição indispensável para a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, § 1º,o juiz ordenará, nos casos dos nº II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Porque no documento enviado pelo correio não se verifica o efetivo recebimento da correspondência, pois há indicação de que a autora mudou-se. Assim, não houve a intimação pessoal da parte como afirmado na sentença. 3. Ademais, na hipótese de ausência de bens penhoráveis, deve o Magistrado aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo de execução, ao fundamento de que a parte autora, apesar de intimada via DJE e pessoalmente, deixou de dar prosseguimento ao feito por prazo superior a 30 dias. 2. Não se verifica que houve a intimação pessoal da autora para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, condição indispensável para a extinção do processo por abandono, nos termos do art. 267, § 1º,o juiz ordenará, nos casos dos nº II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. Porque no documento enviado pelo correio não se verifica o efetivo recebimento da correspondência, pois há indicação de que a autora mudou-se. Assim, não houve a intimação pessoal da parte como afirmado na sentença. 3. Ademais, na hipótese de ausência de bens penhoráveis, deve o Magistrado aplicar a suspensão do feito, nos moldes do inciso III do artigo 791 do Código de Processo Civil, segundo o qual, citado o devedor e não encontrados bens passíveis de penhora, a execução será suspensa e não extinta, sobretudo, quando se constata que a parte exequente diligencia nos autos na tentativa de atingir esse objetivo. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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