TJDF APC - 858756-20110112261123APC
(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POSITIVA. Ainda que a parte não seja associada/filiada ao instituto de defesa do consumidor que patrocinou a Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, possui o direito legítimo de figurar no polo ativo de eventual liquidação/execução individualizada, tal como assentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Ementa
(RE)ANÁLISE DE APELAÇÃO CÍVEL. DECORRENTE DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE. POSITIVA. Ainda que a parte não seja associada/filiada ao instituto de defesa do consumidor que patrocinou a Ação Civil Pública nº 1998.01.016798-9, possui o direito legítimo de figurar no polo ativo de eventual liquidação/execução individualizada, tal como assentado pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.391.198/RS. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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