main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 858758-20140110813988APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. DEVIDA. INADIMPLEMENTO. MULTA CONTRATUAL. VALOR DO CONTRATO. SUPRESSÃO DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. REDUÇÃO. DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. INDEVIDA. 1 - Cabe ao julgador, com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, atuar de ofício de modo a preservar a harmonia e o equilíbrio nas relações de consumo. 2 - É cabível, diante de obrigação manifestamente abusiva em razão de inadimplemento do consumidor, a redução de 10 para 2% do valor de multa contratual calculada sobre o objeto da contratação, quando a penalidade suprimir a opção de reembolso do que foi pago, ainda que indiretamente. 3 - Descabe a anulação de honorários advocatícios quando, diante dos fundamentos da sentença, forem arbitrados com base no princípio da causalidade ao caso objeto do julgamento, independentemente de manifestação expressa do juízo sentenciante. 4 - Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão