TJDF APC - 858763-20130110028327APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. PLANILHA VICIADA. COBRANÇA JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA. CASSAÇÃO. DEVIDA. 1. Mitiga-se o exercício do contraditório na cobrança que deixa de informar claramente sobre os critérios usados para cálculo dos encargos moratórios. 3. Indevida a fixação de valor da condenação com base em planilha que faz incidir juros capitalizados e correção monetária aplicada duas vezes, pois essa prática é vedada na cobrança de fatura de energia elétrica. 4. Configura-se cerceamento do direito de defesa, quando há o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova técnica hábil para verificação de eventuais ilegalidades, bem como para afastar cobranças indevidas. 5. Preliminar acolhida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Apelação conhecida e provida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA. PLANILHA VICIADA. COBRANÇA JUROS CAPITALIZADOS. SENTENÇA. CASSAÇÃO. DEVIDA. 1. Mitiga-se o exercício do contraditório na cobrança que deixa de informar claramente sobre os critérios usados para cálculo dos encargos moratórios. 3. Indevida a fixação de valor da condenação com base em planilha que faz incidir juros capitalizados e correção monetária aplicada duas vezes, pois essa prática é vedada na cobrança de fatura de energia elétrica. 4. Configura-se cerceamento do direito de defesa, quando há o julgamento antecipado da lide sem oportunizar a produção de prova técnica hábil para verificação de eventuais ilegalidades, bem como para afastar cobranças indevidas. 5. Preliminar acolhida para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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