TJDF APC - 858796-20130111103775APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS/FATURA. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. ADEQUAÇÃO DA VIA INJUNTIVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO RÉU. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. IMPERATIVO LEGAL. 1. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102). 2. As notas fiscais/faturas emitidas pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, atestando a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, individualizando a unidade consumidora destinatária da prestação e o consumo mensal havido, o valor gerado pela prestação e o vencimento da obrigação encerram prova hábil a atestar a obrigação de pagar quantia certa e o reconhecimento da obrigação de solver o preço convencionado nelas retratado, consubstanciando, pois, títulos desprovidos de exigibilidade aptos a aparelharem a perseguição do que estampam pela via injuntiva. 3. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito reclamado, pois derivado do fornecimento de energia elétrica que fizera o objeto do contrato entabulado, se a parte ré, conquanto não negando o vínculo do qual germinara, veicula fatos passíveis de afetarem a subsistência da obrigação ou sua expressão, atrai para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não comprovação do aventado a convolação do aparato material exibido em título executivo judicial como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CONTRAPRESTAÇÃO DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. PROVA ESCRITA. NOTAS FISCAIS/FATURA. COMPROVAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCONTROVERSA. ADEQUAÇÃO DA VIA INJUNTIVA. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO INVOCADO. ÔNUS PROBATÓRIO. IMPUTAÇÃO AO RÉU. DESCONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA. INEXISTÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVOLAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO. IMPERATIVO LEGAL. 1. Conquanto a escolha do legislador pela ausência de individualização dos instrumentos aptos a aparelharem a pretensão injuntiva e até mesmo de estabelecer forma rígida a ser suprida como premissa para a obtenção do atributo traduza pragmatismo e opção pela celeridade e instrumentalidade do processo, da modulação conferida ao procedimento monitório escrito emerge a inexorável certeza de que a documentação passível de lastreá-lo, além de desprovida de eficácia executiva, deve traduzir obrigação de pagar quantia certa, de entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel (CPC, art. 1.102). 2. As notas fiscais/faturas emitidas pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, atestando a prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, individualizando a unidade consumidora destinatária da prestação e o consumo mensal havido, o valor gerado pela prestação e o vencimento da obrigação encerram prova hábil a atestar a obrigação de pagar quantia certa e o reconhecimento da obrigação de solver o preço convencionado nelas retratado, consubstanciando, pois, títulos desprovidos de exigibilidade aptos a aparelharem a perseguição do que estampam pela via injuntiva. 3. Aparelhada a pretensão injuntiva com documentos que lastreiam a subsistência da obrigação de pagar o débito reclamado, pois derivado do fornecimento de energia elétrica que fizera o objeto do contrato entabulado, se a parte ré, conquanto não negando o vínculo do qual germinara, veicula fatos passíveis de afetarem a subsistência da obrigação ou sua expressão, atrai para si o ônus de evidenciar e lastrear o que aduzira por traduzir fato extintivo do direito invocado em seu desfavor, resultando da não comprovação do aventado a convolação do aparato material exibido em título executivo judicial como expressão do regramento inserto na cláusula geral que regula a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333). 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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