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Jurisprudência


TJDF APC - 858798-20130110564000APC

Ementa
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. RESSARCIMENTO. MANDANTE E MANDATÁRIO. OBRIGAÇÕES TRANSMITIDAS AO MANDATÁRIO E NÃO ADIMPLIDAS. PODERES. GESTÃO DE FIRMA INDIVIDUAL. COMPREENSÃO. OUTORGA GENÉRICA. COMPREENSÃO DE PODERES PARA GERIR E SOLVER OBRIGAÇÕES PASSIVAS. OMISSÃO. DANOS. FATOS CONSTITUTIVOS. ÔNUS PROBATÓRIO. ÔNUS DO AUTOR. PODERES CONCEDIDOS. ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA. PODERES ESPECIAIS EXPRESSOS. NÃO IDENTIFICAÇÃO. FALHA OU EXCESSO DE MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que, na exata dicção da cláusula geral que pauta a repartição do ônus probatório (CPC, art. 333, I), ao autor está imputado o ônus de lastrear o direito que invoca de sustentação material, derivando dessa premissa que, não conferindo suporte ao que aduzira, deixando de sustentação o que ventilara, o pedido deve ser refutado, notadamente quando, emergindo da responsabilidade civil, não se aperfeiçoaram os requisitos indispensáveis à germinação da obrigação indenizatória. 2. A relação estabelecida entre mandante e mandatário é pautada pela confiança e tem como parâmetros os poderes confiados no instrumento e sua execução de conformidade com o almejado com a outorga, derivando dessa regulação que, contemplando a outorga poderes genéricos de gestão de firma individual, não compreendendo poderes especiais para encaminhamento das obrigações passivas germinadas das atividades sociais, ao mandatário não pode ser transmitida a obrigação de solver obrigações fiscais geradas pelos negócios sociais nem decorrentes de contrato anteriormente firmado pela pessoa jurídica tendo como objeto imóvel que lhe concedido (CC, art. 661, § 1º). 3. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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