TJDF APC - 858801-20120111752033APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SELEÇÃO PÚBLICA. PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS. OBJETO. CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO MEDIANTE CONTRAPARTIDA. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. CONCLUSÃO. CERTAME. RESULTADO FINAL. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONCURSO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o edital traduz a lei interna do certame seletivo público, traduzindo regulação impessoal de caráter universal que deve nortear o procedimento seletivo em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa e com a regulação normativa pertinente, ensejando que, inscrevendo-se o concorrente, adere aos seus termos, devendo sua participação no certame ser pautada pelo nele disposto. 2.Deflagrado certame seletivo destinado à seleção de projetos culturais aptos a merecem subsídio financeiro, mediante contrapartida obrigatória, do Fundo de Apoio à Cultura, o edital, desprovido de qualquer ilegalidade, pauta o certame, e, estabelecendo que os projetos que recebessem, durante a fase de análise do mérito cultural, nota inferior à estabelecida seriam eliminados e que, ultrapassada essa fase, a habilitação não garantia êxito nas etapas posteriores e, tampouco, o recebimento de recursos pelos proponentes, essa regulação deve ser prestigiada como modo de preservação da universalidade dos critérios de seleção, obstando que, eliminado o proponente durante fase subsequente àquela, seja reintegrado ao certame via de decisão judicial destinada à reabertura de prazo para impugnar a pontuação que alcançara sua proposta. 3. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por qualquer motivo conforma-se com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade, não podendo ser desprezada como pressuposto para a asseguração de tratamento casuístico a concorrente que, não obtendo êxito em etapa avaliativa, reclama sua reintegração ao certame por ter residido em Juízo e desafiado disposições editalícias e os critérios de avaliação que implicaram sua eliminação, inclusive porque a criação de tratamento diferenciado e casuístico, a par de redundar na realização de certame específico, malfere a impessoalidade e universalidade dos parâmetros avaliatórios. 4. Aperfeiçoada a fase subsequente àquela que resultara na sua eliminação e homologado o resultado do concurso, aperfeiçoando-se seu objeto, ao concorrente eliminado já não subsiste instrumento apto a ensejar que seja reintegrado ao certame ou reaberto prazo para impugnar as notas que alcançara, legitimando que, constatado o exaurimento do objeto da pretensão que formulara, seja refutada, também sob essa premissa de inviabilidade material, a pretensão que aduzira almejando a paralisação do certame seletivo, porquanto já encerrado, e reabertura de etapa avaliativa. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SELEÇÃO PÚBLICA. PROJETOS ARTÍSTICOS E CULTURAIS. OBJETO. CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO MEDIANTE CONTRAPARTIDA. CONCORRENTE. ELIMINAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. CONCLUSÃO. CERTAME. RESULTADO FINAL. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO CONCURSO E REABERTURA DE PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consubstancia verdadeiro truísmo que o edital traduz a lei interna do certame seletivo público, traduzindo regulação impessoal de caráter universal que deve nortear o procedimento seletivo em consonância com os princípios que balizam a atividade administrativa e com a regulação normativa pertinente, ensejando que, inscrevendo-se o concorrente, adere aos seus termos, devendo sua participação no certame ser pautada pelo nele disposto. 2.Deflagrado certame seletivo destinado à seleção de projetos culturais aptos a merecem subsídio financeiro, mediante contrapartida obrigatória, do Fundo de Apoio à Cultura, o edital, desprovido de qualquer ilegalidade, pauta o certame, e, estabelecendo que os projetos que recebessem, durante a fase de análise do mérito cultural, nota inferior à estabelecida seriam eliminados e que, ultrapassada essa fase, a habilitação não garantia êxito nas etapas posteriores e, tampouco, o recebimento de recursos pelos proponentes, essa regulação deve ser prestigiada como modo de preservação da universalidade dos critérios de seleção, obstando que, eliminado o proponente durante fase subsequente àquela, seja reintegrado ao certame via de decisão judicial destinada à reabertura de prazo para impugnar a pontuação que alcançara sua proposta. 3. A vedação editalícia de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente por qualquer motivo conforma-se com os princípios da isonomia, da legalidade e da impessoalidade, não podendo ser desprezada como pressuposto para a asseguração de tratamento casuístico a concorrente que, não obtendo êxito em etapa avaliativa, reclama sua reintegração ao certame por ter residido em Juízo e desafiado disposições editalícias e os critérios de avaliação que implicaram sua eliminação, inclusive porque a criação de tratamento diferenciado e casuístico, a par de redundar na realização de certame específico, malfere a impessoalidade e universalidade dos parâmetros avaliatórios. 4. Aperfeiçoada a fase subsequente àquela que resultara na sua eliminação e homologado o resultado do concurso, aperfeiçoando-se seu objeto, ao concorrente eliminado já não subsiste instrumento apto a ensejar que seja reintegrado ao certame ou reaberto prazo para impugnar as notas que alcançara, legitimando que, constatado o exaurimento do objeto da pretensão que formulara, seja refutada, também sob essa premissa de inviabilidade material, a pretensão que aduzira almejando a paralisação do certame seletivo, porquanto já encerrado, e reabertura de etapa avaliativa. 5. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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