TJDF APC - 858806-20140111546894APC
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPOSTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA. FIXAÇÃO (CPC, ART. 461. § 5º). INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO A PARTE VENCIDA. ALCANCE. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS, À COMPLEXIDADE DA CAUSA E À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL. REDUÇÃO.CRITÉRIO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Sob a égide do princípio da primazia da tutela específica adotado pelo legislador processual civil ao regular o cumprimento de sentença nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, a finalidade da sanção prevista no artigo 461, § 5º, do CPC - multa - é precipuamente compelir o obrigado a cumprir a obrigação tal como fora entabulada, entregando ao credor tudo aquilo e exatamente aquilo que se comprometera, não podendo ser traduzida como pena inerente à mora nem ser transmudada em instrumento de fomento de benefício indevido ao credor. 2. Apreendido que a obrigação assumida fora fielmente adimplida pelos obrigados, que efetivaram os atos que lhe estavam de forma a viabilizar sua efetivação dentro do interregno ajustado, não lhes podendo ser transmitidas delongas provenientes de atos de terceiro que deveria concorrer para consumação do objetivado, resta ilidido o fato gerador da sanção convencionada para a hipótese de incorrerem em mora, pois somente teria lugar e cabimento, de acordo com sua destinação, se incorressem em inadimplência, determinando a apreensão a extinção da execução formulada cujo objeto era a sanção, pois desguarnecida de fato gerador e exigibilidade (CPC, art. 475-L, I) 3. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e colocado termo à pretensão executiva, os honorários advocatícios que devem ser imputados ao exequente, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DISPOSTA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. MULTA. FIXAÇÃO (CPC, ART. 461. § 5º). INADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA. SANÇÃO. INEXIGIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUTAÇÃO A PARTE VENCIDA. ALCANCE. ADEQUAÇÃO AOS TRABALHOS EXECUTADOS, À COMPLEXIDADE DA CAUSA E À EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS PATRONOS DOS EXECUTADOS NO ITINERÁRIO PROCEDIMENTAL. REDUÇÃO.CRITÉRIO DE EQUIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Sob a égide do princípio da primazia da tutela específica adotado pelo legislador processual civil ao regular o cumprimento de sentença nas obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, a finalidade da sanção prevista no artigo 461, § 5º, do CPC - multa - é precipuamente compelir o obrigado a cumprir a obrigação tal como fora entabulada, entregando ao credor tudo aquilo e exatamente aquilo que se comprometera, não podendo ser traduzida como pena inerente à mora nem ser transmudada em instrumento de fomento de benefício indevido ao credor. 2. Apreendido que a obrigação assumida fora fielmente adimplida pelos obrigados, que efetivaram os atos que lhe estavam de forma a viabilizar sua efetivação dentro do interregno ajustado, não lhes podendo ser transmitidas delongas provenientes de atos de terceiro que deveria concorrer para consumação do objetivado, resta ilidido o fato gerador da sanção convencionada para a hipótese de incorrerem em mora, pois somente teria lugar e cabimento, de acordo com sua destinação, se incorressem em inadimplência, determinando a apreensão a extinção da execução formulada cujo objeto era a sanção, pois desguarnecida de fato gerador e exigibilidade (CPC, art. 475-L, I) 3. Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença e colocado termo à pretensão executiva, os honorários advocatícios que devem ser imputados ao exequente, de conformidade com os critérios legalmente delineados, devem ser mensurados em importe apto a compensar os trabalhos efetivamente executados pelos patronos da parte vencedora, observado o zelo com que se portaram, o local de execução dos serviços e a natureza e importância da causa, não podendo ser desvirtuados da sua destinação teleológica e serem arbitrados em importe desconforme com os parâmetros fixados pelo legislador (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º). 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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