TJDF APC - 858807-20100110286677APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. RENOVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO. 51, § 5º, DA LEI DE LOCAÇÃO. IMPLEMENTO. PRETENSÃO FORMULADA SEM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ESTABELECIDO, QUE TEM COMO PARÂMETRO A EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. O direito potestativo que assiste ao locatário de renovar a locação de natureza não residencial subordina-se, além dos demais requisitos estabelecidos pelo legislador especial, a prazo decadencial como forma de ser preservada a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais, devendo ser exercitado no máximo em 01 (hum) e, no mínimo, 06 (seis) meses antes da expiração do prazo de vigência da locação, consoante prescreve linearmente o artigo 51, §5º da Lei nº 8.245/1991. 3. Aviada a pretensão renovatória sem observância do interstício temporal firmado para sua formulação, a inércia da locatária enseja o reconhecimento da decadência, determinando seu reconhecimento, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV), inclusive porque não sujeito o prazo a suspensão ou interrupção, tornando inviável que tratativas antecedentes levadas a efeito com o escopo de preservação da relação negocial sejam içadas como aptas a interferirem no seu fluxo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOJA EM SHOPPING CENTER. RENOVAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO. 51, § 5º, DA LEI DE LOCAÇÃO. IMPLEMENTO. PRETENSÃO FORMULADA SEM OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO MÍNIMO ESTABELECIDO, QUE TEM COMO PARÂMETRO A EXPIRAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO. INEXISTÊNCIA. 1. A omissão da parte quanto à formulação de pedido expresso destinado ao exame do agravo retido que interpusera no fluxo procedimental enseja o não conhecimento do inconformismo na expressão da regra inserta no artigo 523, § 1º, do CPC. 2. O direito potestativo que assiste ao locatário de renovar a locação de natureza não residencial subordina-se, além dos demais requisitos estabelecidos pelo legislador especial, a prazo decadencial como forma de ser preservada a segurança jurídica e a estabilidade das relações negociais, devendo ser exercitado no máximo em 01 (hum) e, no mínimo, 06 (seis) meses antes da expiração do prazo de vigência da locação, consoante prescreve linearmente o artigo 51, §5º da Lei nº 8.245/1991. 3. Aviada a pretensão renovatória sem observância do interstício temporal firmado para sua formulação, a inércia da locatária enseja o reconhecimento da decadência, determinando seu reconhecimento, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito (CPC, art. 269, IV), inclusive porque não sujeito o prazo a suspensão ou interrupção, tornando inviável que tratativas antecedentes levadas a efeito com o escopo de preservação da relação negocial sejam içadas como aptas a interferirem no seu fluxo. 4. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
14/04/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão