main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 858823-20130110787612APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE PARCIAL. EXCLUSÃO DO EXCESSO. PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA. I. De acordo com o princípio da adstrição consagrado nos artigos 128 e 460 do Estatuto Processual Civil, a sentença não pode desbordar do balizamento petitório da petição inicial, sob pena de incorrer em julgamento citra, extra ou ultra petita. II. Há julgamento ultra petita quando o juiz declara a nulidade de tarifas bancárias que não constam do pedido do autor nem do contrato celebrado entre as partes. III. No caso de julgamento ultra petita, excluído pelo tribunal a parte excedente, preserva-se a validade da sentença. IV. Sentença parcialmente anulada de ofício. Recurso prejudicado.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão