TJDF APC - 858832-20130510062643APC
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. I. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. II. A existência de conflitos e desentendimentos entre o casal no curso da convivência é inábil, por si só, para descaracterizar a existência da união estável. III. Na apelação, pode ser corrigido erro material da sentença quanto ao termo inicial da união estável. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS DEMONSTRADOS. FATO IMPEDITIVO NÃO COMPROVADO. TERMO INICIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO. I. Havendo prova da convivência pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do artigo 1.723 do Código Civil. II. A existência de conflitos e desentendimentos entre o casal no curso da convivência é inábil, por si só, para descaracterizar a existência da união estável. III. Na apelação, pode ser corrigido erro material da sentença quanto ao termo inicial da união estável. IV. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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