TJDF APC - 858842-20100112312895APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO PRODUTO. ROMPIMENTO DA ALÇA DE SUSTENTAÇÃO DA CADEIRA PARA TRANSPORTE DE BEBÊ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. QUEDA DE CRIANÇA DE 9 MESES DE IDADE. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Ateor do que dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, éde caráter objetivo a responsabilidade civil do fornecedor por dano oriundo de acidente de consumo. II. Uma vez demonstrado o acidente de consumo, o dever de reparar o dano suportado pelo consumidor só pode ser elidido mediante prova de alguma das excludentes de responsabilidade encartadas no artigo 12, § 3º, da Lei Protecionista. III. A integridade física da pessoa humana compõe os atributos da sua personalidade e sua vulneração traduz dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Lesões físicas em criança de nove meses de idade, decorrentes de acidente de consumo, ocasionam dano moral que deve ser compensado. V. Atendidas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade, de maneira que não pode ser considerado exorbitante. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFEITO DO PRODUTO. ROMPIMENTO DA ALÇA DE SUSTENTAÇÃO DA CADEIRA PARA TRANSPORTE DE BEBÊ. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. QUEDA DE CRIANÇA DE 9 MESES DE IDADE. LESÃO FÍSICA. DANO MORAL. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. Ateor do que dispõe o artigo 12 do Código de Defesa do Consumidor, éde caráter objetivo a responsabilidade civil do fornecedor por dano oriundo de acidente de consumo. II. Uma vez demonstrado o acidente de consumo, o dever de reparar o dano suportado pelo consumidor só pode ser elidido mediante prova de alguma das excludentes de responsabilidade encartadas no artigo 12, § 3º, da Lei Protecionista. III. A integridade física da pessoa humana compõe os atributos da sua personalidade e sua vulneração traduz dano moral passível de compensação pecuniária. IV. Lesões físicas em criança de nove meses de idade, decorrentes de acidente de consumo, ocasionam dano moral que deve ser compensado. V. Atendidas as peculiaridades do caso concreto, o valor de R$ 5.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não se afasta do princípio da razoabilidade, de maneira que não pode ser considerado exorbitante. VI. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
09/04/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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