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Jurisprudência


TJDF APC - 858845-20140110623040APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NÃO DETECTADA. FACULDADE DO RELATOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. I.A negativa de seguimento com amparo na contrariedade à jurisprudência dominante representa faculdade do Relator, o qual a exerce orientado pelos critérios de conveniência e oportunidade. II. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. III. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medicamentos essenciais à sua preservação ou restabelecimento. IV. A sentença que impõe ao Estado o fornecimento de medicação necessária ao tratamento médico de pessoa necessitada imprime concretude e efetividade ao compromisso constitucional com o direito à vida e à saúde. V. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 09/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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