TJDF APC - 858859-20130410048710APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DE REINTEGAÇÃO DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO COM O ARRENDATÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado do feito, conforme prescreve o art. 330, do Código de Processo Civil, ocorre quando for decreta a revelia, ou quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. 2. Na busca da prestação jurisdicional efetiva, deve o processo ser utilizado como instrumento de concretização do direito material assegurado às partes pelo ordenamento jurídico. 3. A aplicação do art. 330 do Código de Processo, que autoriza o julgamento antecipado do feito, deve ser mitigada em hipóteses onde estiver evidente que a sentença não produzirá efeitos práticos para a parte vencedora. 4. É de pouco aproveitamento prático a sentença, proferida em ação de reintegração de posse, que julga procedente a pretensão reintegratória, sem que o bem tenha sido localizado.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DE REINTEGAÇÃO DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO COM O ARRENDATÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O julgamento antecipado do feito, conforme prescreve o art. 330, do Código de Processo Civil, ocorre quando for decreta a revelia, ou quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. 2. Na busca da prestação jurisdicional efetiva, deve o processo ser utilizado como instrumento de concretização do direito material assegurado às partes pelo ordenamento jurídico. 3. A aplicação do art. 330 do Código de Processo, que autoriza o julgamento antecipado do feito, deve ser mitigada em hipóteses onde estiver evidente que a sentença não produzirá efeitos práticos para a parte vencedora. 4. É de pouco aproveitamento prático a sentença, proferida em ação de reintegração de posse, que julga procedente a pretensão reintegratória, sem que o bem tenha sido localizado.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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