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Jurisprudência


TJDF APC - 858862-20140310042009APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃOINDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Merece ser majorado o valor atribuído a título de danos morais a fim de obedecer aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a situação fática em exame, de modo que sejam atendidas as funções compensatória, punitiva e pedagógica da indenização. 2. Os honorários de sucumbência devem ser fixados com base no grau de zelo do profissional, no lugar de prestação do serviço, assim como na natureza e importância da causa, no trabalho realizado pelo advogado e no tempo exigido para o seu serviço. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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