TJDF APC - 858863-20130110502850APC
CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, por inadimplemento de mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, não prescinde de prévia notificação (artigo 13, § único, da Lei nº 9.656/98). 2. Viola o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem prévia notificação ao consumidor, impedindo-o de buscar outro plano de saúde, especialmente quando houve o adimplemento da parcela em atraso e também das subseqüentes. 3. O inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INADIMPLÊNCIA - RESCISÃO UNILATERAL - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - IMPRESCINDIBILIDADE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, por inadimplemento de mensalidade por prazo superior a 60 (sessenta) dias, não prescinde de prévia notificação (artigo 13, § único, da Lei nº 9.656/98). 2. Viola o princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo sem prévia notificação ao consumidor, impedindo-o de buscar outro plano de saúde, especialmente quando houve o adimplemento da parcela em atraso e também das subseqüentes. 3. O inadimplemento contratual não dá ensejo a dano moral. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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