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Jurisprudência


TJDF APC - 858864-20120111672518APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO. ART. 16 DA LEI N. 12.086/09. APLICAÇÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO FATO MOTIVADOR ANTERIOR À NOVA LEI. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Rejeita-se preliminar de sentença citra petita quando o magistrado utilizou-se da própria norma que se questiona omissão de exame, como forma de fundamentar sua decisão e pelo fato de não ser obrigado a analisar todos os argumentos da parte quando já tenha fundamentação suficiente para solucionar a lide. 2. Reveste-se de legalidade a norma prevista no art. 16 da Lei nº 12.086/09, que prevê a retroatividade dos efeitos funcionais e financeiros do ato administrativo que reconhece o ato de bravura praticado à data do fato modificador, mesmo quando o ato do chefe do Poder Executivo local tenha ocorrido após a novel legislação e o próprio ato de bravura tenha ocorrido sob a égide da norma revogada (Decreto Distrital nº 7.456/83). 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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