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Jurisprudência


TJDF APC - 858865-20100112155868APC

Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE LOTE. ATO PRECÁRIO E UNILATERAL. POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA DIRETORIA N° 01/2010. POSSIBILIDADE. PODER DE AUTOTUTELA. DIREITO SUBJETIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autorização de uso é ato administrativo unilateral e precário, mediante o qual a Administração permite que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse. 2. Não há que se falar em nulidade da Resolução da Diretoria da CODHAB/DF, a qual tornou sem efeito as autorizações de ocupação expedidas em 2010, em virtude da suspeita de fraude, haja vista o poder-dever da Administração de revogar os seus atos administrativos contrários à conveniência ou oportunidade administrativa. 3. Descabe ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera discricionária da Administração, adentrando no mérito dos atos administrativos quando não manifesta qualquer ilegalidade na atuação desse Poder. 4. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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