TJDF APC - 858870-20110111718216APC
CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO - DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos praticados pelo Distrito Federal é relativa e não tem o condão de desobrigar a comprovação do direito que alega possuir. 2. Não se olvida que o pagamento é feito automaticamente após a geração da folha. Todavia, quando a parte ré, observando a regra inserta no art. 333, II, do CPC, comprova que a conta havia sido encerrada antes do aludido pagamento ser creditado, mantém-se a improcedência do pedido na repetição de indébito. 3. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO - DISTRITO FEDERAL - LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - PRESUNÇÃO RELATIVA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presunção de legitimidade que reveste os atos administrativos praticados pelo Distrito Federal é relativa e não tem o condão de desobrigar a comprovação do direito que alega possuir. 2. Não se olvida que o pagamento é feito automaticamente após a geração da folha. Todavia, quando a parte ré, observando a regra inserta no art. 333, II, do CPC, comprova que a conta havia sido encerrada antes do aludido pagamento ser creditado, mantém-se a improcedência do pedido na repetição de indébito. 3. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
15/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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