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Jurisprudência


TJDF APC - 858873-20130610134719APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ACORDO NO CURSO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA APÓS A QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. 1. Não há que se falar em cobrança indevida se a autora, apesar de assim ter se obrigado nos termos do acordo firmado com a instituição financeira nos autos da ação de busca e apreensão, não informou naqueles autos a quitação da dívida, contribuindo para o prosseguimento indevido do feito. 2. A demora no encerramento do processo de busca e apreensão após o cumprimento integral do acordo não é configura danos morais, mormente se a requerente não trouxe aos autos, no momento oportuno, o comprovante de pagamento e não sofreu qualquer prejuízo, haja vista o não cumprimento dos mandados de apreensão do veículo. 3. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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