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Jurisprudência


TJDF APC - 858883-20110111699524APC

Ementa
DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I ­­- O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. II ­­- Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez dias, prorrogando-se até o máximo de noventa dias. Esta regra não é peremptória, pois ultrapassado o lapso de noventa dias, o demandante ainda poderá promover a citação. III ­­- A pretensão executória de contrato não está prescrita, visto que ainda não transcorreu cinco anos do vencimento das parcelas. IV ­­- Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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