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Jurisprudência


TJDF APC - 858887-20120110885760APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO PERSONALÍSSIMO. AÇÃO EM CURSO. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. I - O caráter personalíssimo do benefício de pensão por morte decorre do que dispõe o art. 222, I, da Lei 8.112/90, que estabelece que acarreta a perda da qualidade de beneficiário o seu falecimento. Destarte, o benefício não se transmite aos herdeiros. II - É cediço que os herdeiros não possuem legitimidade para pleitear prestações decorrentes do exercício de direito personalíssimo do de cujus, na medida em que não se transmitem com a herança. Contudo, verificada a existência de ação em curso, iniciada pelo falecido, é reconhecida aos herdeiros legitimidade para dar continuidade ao processo, a fim receber os valores eventualmente devidos até a data do óbito. III - Deu-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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