TJDF APC - 858888-20130610041987APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da efetividade e economia processuais, a ausência de citação no prazo legal, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 267, §1º, do Códig0o de Processo Civil. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DA RÉ. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. I - Em observância aos princípios da efetividade e economia processuais, a ausência de citação no prazo legal, em face da não localização da demandada, não pode ser entendida como falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando há interesse do autor em prosseguir na demanda. II - Para a extinção do processo por abandono da causa é imprescindível a intimação pessoal da parte autora, nos termos do artigo 267, §1º, do Códig0o de Processo Civil. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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