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Jurisprudência


TJDF APC - 858894-20130111747132APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. BOMBEIRO MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. SELEÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO ESPORTIVO. MISSÃO NO EXTERIOR COM ÔNUS. QUESTIONAMENTO DO CUSTEIO.ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BOA FÉ. I. Apesar de a Administração ter o poder de rever seus próprios atos quando eivados de vícios, conforme proclamado na Súmula 473/STF, as ajudas de custo recebidas pelo militar da reserva remunerada de boa fé e por erro exclusivo da Administração Pública não são passíveis de devolução ao erário. II. Enquanto não forem modulados os efeitos nas ADI's 4.357/DF e nº 4.425/DF pelo Supremo Tribunal Federal, devem continuar sendo aplicados, a partir de 30/06/2009, os índices de juros e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 III. Deu-se parcial provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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