TJDF APC - 858900-20120710169169APC
DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. DESCONTO POR PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. A estipulação de desconto na hipótese de a taxa de condomínio ser paga no vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. Depois, ambas as partes são beneficiadas com o pagamento em dia. O condomínio, porque recebe no dia convencionado o valor devido; o condômino, por conta da redução do débito. II. Havendo mora, deve prevalecer o valor original da taxa condominial, sem a incidência do desconto. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. DESCONTO POR PONTUALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I. A estipulação de desconto na hipótese de a taxa de condomínio ser paga no vencimento não configura multa disfarçada, porquanto se trata de uma forma de incentivar o pagamento pontual do encargo. Depois, ambas as partes são beneficiadas com o pagamento em dia. O condomínio, porque recebe no dia convencionado o valor devido; o condômino, por conta da redução do débito. II. Havendo mora, deve prevalecer o valor original da taxa condominial, sem a incidência do desconto. III. Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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