TJDF APC - 858903-20140110874859APC
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência sem prévia notificação do segurado, notadamente se a operadora recebeu o pagamento da parcela seguinte àquela não paga e emitiu boleto para pagamento da parcela em atraso, criando no consumidor a legítima expectativa de continuidade do contrato. II - A negativa indevida de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. I - É irregular o cancelamento de plano de saúde por inadimplência sem prévia notificação do segurado, notadamente se a operadora recebeu o pagamento da parcela seguinte àquela não paga e emitiu boleto para pagamento da parcela em atraso, criando no consumidor a legítima expectativa de continuidade do contrato. II - A negativa indevida de atendimento e cobertura do plano de saúde indubitavelmente causa sofrimento, com abalo à dignidade e à honra. III - O valor da compensação por danos morais deve ser informado por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, observando-se as condições econômicas das partes envolvidas; a natureza e a extensão do dano. Portanto, a indenização não pode ser tão grande a ponto de traduzir enriquecimento ilícito, nem tão pequena que se torne inexpressiva. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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