TJDF APC - 858907-20090111616668APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA COBRANÇA. INOCORRENCIA. I - Os honorários contratuais, avençados entre as partes no caso de inadimplemento das obrigações, diferem dos honorários sucumbenciais, decorrentes do insucesso em ação judicial. Tratando-se de verbas de natureza distintas, autoriza-se a sua acumulação. II - Não tendo o locatário e seus fiadores se desincumbido do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador, correta a condenação dos demandados ao pagamento dos alugueres e encargos da locação regularmente pactuados. III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de locação, regidos pela Lei n.º 8.245/91. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO NA COBRANÇA. INOCORRENCIA. I - Os honorários contratuais, avençados entre as partes no caso de inadimplemento das obrigações, diferem dos honorários sucumbenciais, decorrentes do insucesso em ação judicial. Tratando-se de verbas de natureza distintas, autoriza-se a sua acumulação. II - Não tendo o locatário e seus fiadores se desincumbido do ônus de comprovar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do locador, correta a condenação dos demandados ao pagamento dos alugueres e encargos da locação regularmente pactuados. III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos contratos de locação, regidos pela Lei n.º 8.245/91. IV - Negou-se provimento aos recursos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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