TJDF APC - 858912-20141010062464APC
DIREITO CIVIL. RETIRADA DE SÓCIO E FIADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO AFIANÇADO. COBRANÇA DO DÉBITO E INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A retirada do sócio fiador da sociedade não o exonera automaticamente da fiança prestada, já que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como pessoa física e em seu próprio nome. II. Não há irregularidade na inclusão do nome do fiador nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de débito da pessoa jurídica afiançada, não havendo se falar em qualquer indenização decorrente desse fato. III. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. RETIRADA DE SÓCIO E FIADOR DA SOCIEDADE EMPRESARIAL. EXONERAÇÃO DA FIANÇA NÃO COMPROVAÇÃO. INADIMPLEMENTO DO AFIANÇADO. COBRANÇA DO DÉBITO E INCLUSÃO DO NOME DO FIADOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGULARIDADE. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. I. A retirada do sócio fiador da sociedade não o exonera automaticamente da fiança prestada, já que assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como pessoa física e em seu próprio nome. II. Não há irregularidade na inclusão do nome do fiador nos cadastros de proteção ao crédito em decorrência de débito da pessoa jurídica afiançada, não havendo se falar em qualquer indenização decorrente desse fato. III. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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