TJDF APC - 858915-20140111946126APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A extinção da execução não cerceia o direito do exequente de buscar a satisfação de seu crédito, pois, após o trânsito em julgado da sentença, será extraída certidão de crédito que permitirá ao credor, tão logo encontre bens penhoráveis, retomar o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - A extinção da execução não cerceia o direito do exequente de buscar a satisfação de seu crédito, pois, após o trânsito em julgado da sentença, será extraída certidão de crédito que permitirá ao credor, tão logo encontre bens penhoráveis, retomar o curso do processo, com seu desarquivamento, sem necessidade de novo recolhimento de custas. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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