TJDF APC - 858919-20130610150123APC
DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONTRATO VÁLIDO. CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Em razão da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, considera-se válido o instrumento particular de cessão de direitos que tem por objeto imóvel irregular situado em área pública, de modo que a obrigação pessoal assumida pelas partes deve ser cumprida. II - Não tem a cedente salvaguarda para exercer quaisquer atos, tais como uso, limpeza etc, sobre o imóvel em questão, sobretudo os tendentes a limitar o acesso da autora à fração cedida. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. PARCELAMENTO IRREGULAR. CONTRATO VÁLIDO. CONSTRUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - Em razão da peculiaridade da situação fundiária do Distrito Federal, considera-se válido o instrumento particular de cessão de direitos que tem por objeto imóvel irregular situado em área pública, de modo que a obrigação pessoal assumida pelas partes deve ser cumprida. II - Não tem a cedente salvaguarda para exercer quaisquer atos, tais como uso, limpeza etc, sobre o imóvel em questão, sobretudo os tendentes a limitar o acesso da autora à fração cedida. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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