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Jurisprudência


TJDF APC - 858920-20130810037395APC

Ementa
DIREITO CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. MORA. ENGARGOS. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. I. Transmitidos direitos ao procurador em causa própria, passa este a agir em seu nome, dispondo do bem no seu interesse e por sua conta, podendo, inclusive, transferi-lo em seu próprio favor. II. Comprovada a existência de contrato de compra e venda firmado entre as partes, lídima a pretensão do vendedor de compelir o comprador a proceder à regularização da titularidade dos direitos sobre veículo negociado no órgão de trânsito, responsabilizando-se por débitos gerados posteriormente à alienação do bem. III. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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