TJDF APC - 858924-20120111799690APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso dos policiais militares à nova graduação como se houvessem sido promovidos na época devida. II - Não é possível utilizar como paradigma a situação de militares que foram promovidos em cumprimento de decisão judicial, que considerou a situação pessoal deles para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO PESSOAL. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA. I - A promoção efetivada em ressarcimento de preterição possui efeitos retroativos, resultando no acesso dos policiais militares à nova graduação como se houvessem sido promovidos na época devida. II - Não é possível utilizar como paradigma a situação de militares que foram promovidos em cumprimento de decisão judicial, que considerou a situação pessoal deles para o reconhecimento do direito a ressarcimento por preterição. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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