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Jurisprudência


TJDF APC - 858929-20141010058334APC

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEVOLUÇÃO DO VRG. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. I - A devolução do Valor Residual Garantido - VRG é conseqüência lógica e obrigatória da resolução contratual, após a restituição e venda extrajudicial do bem, operada a compensação de eventual débito do arrendatário. II - Não há omissão quanto à devolução do VRG se o dispositivo da sentença, após declarar a rescisão do contrato, condena o autor a devolver o valor do VRG pago pelo réu, descontados os débitos do arrendatário. III - Não implica em sucumbência recíproca a determinação de devolução do Valor Residual Garantido - VRG - pago antecipadamente em ação de reintegração de posse. IV - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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