TJDF APC - 858933-20130111923649APC
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. I - É desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. II - Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). III - Não há litigância de má-fé quando a conduta imputada à parte não se subsume a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DESNECESSÁRIA. ÔNUS DA PROVA. DEVEDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. I - É desnecessário que o credor comprove a causa debendi do cheque prescrito que instrui a ação monitória. II - Compete ao devedor comprovar a quitação da dívida ou a existência de qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). III - Não há litigância de má-fé quando a conduta imputada à parte não se subsume a nenhuma das hipóteses taxativamente previstas no art. 17 do CPC. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
07/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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