TJDF APC - 859063-20110710149280APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). PERDA DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. Ausente o perigo de decisões conflitantes, não há motivo para reunir os feitos se um deles já foi julgado, nos termos da súmula 235 do STJ. De acordo com o art. 469, inciso I, do Código de Processo Civil, A coisa julgada não abrange os motivos da decisão, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Portanto, uma vez declarada a inexistência de crédito em sede de embargos à execução, não é possível inferir a nulidade da relação contratual. A relação locatícia regida pela Lei 8.245/91 é de natureza pessoal e prescinde da prova da propriedade para se aperfeiçoar. Incabível a devolução dos valores pagos a título de aluguel àquele locador que perdeu a propriedade, mas não a posse do imóvel alugado, e ainda, ausente qualquer notificação do locatário a esse respeito que permaneceu ocupando o imóvel. Ausente a prova de conduta ilícita causadora dano, incabível a indenização por dano material e moral. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. PROCESSO JULGADO. LEI 8.245/91 (LEI DE LOCAÇÕES). PERDA DA PROPRIEDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. VALIDADE. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. Ausente o perigo de decisões conflitantes, não há motivo para reunir os feitos se um deles já foi julgado, nos termos da súmula 235 do STJ. De acordo com o art. 469, inciso I, do Código de Processo Civil, A coisa julgada não abrange os motivos da decisão, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. Portanto, uma vez declarada a inexistência de crédito em sede de embargos à execução, não é possível inferir a nulidade da relação contratual. A relação locatícia regida pela Lei 8.245/91 é de natureza pessoal e prescinde da prova da propriedade para se aperfeiçoar. Incabível a devolução dos valores pagos a título de aluguel àquele locador que perdeu a propriedade, mas não a posse do imóvel alugado, e ainda, ausente qualquer notificação do locatário a esse respeito que permaneceu ocupando o imóvel. Ausente a prova de conduta ilícita causadora dano, incabível a indenização por dano material e moral. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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