TJDF APC - 859186-20140110733040APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO AGENTE DE POLÍCIA/PCDF. VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. DESPROVIMENTO. 1. A simples imputação em sede de ocorrência policial não tem o condão de ocasionar a não recomendação do participante nas fases posteriores de concurso público, haja vista que não se trata de elemento capaz de atestar a inidoneidade do concorrente. 2. Não se verifica razoável que um único fato ocorrido na vida do cidadão, sem que se tenha consubstanciado em ação penal, nem qualquer tipo de condenação, além de cuidar de infração penal de menor potencialofensivo, tenha a capacidade de eliminar candidato em concurso para o exercício de cargo público. Deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Remessa e recurso desprovidos.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO AGENTE DE POLÍCIA/PCDF. VIDA PREGRESSA. REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. MOTIVO DA ELIMINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A INIDONEIDADE DO CONCORRENTE. DESPROVIMENTO. 1. A simples imputação em sede de ocorrência policial não tem o condão de ocasionar a não recomendação do participante nas fases posteriores de concurso público, haja vista que não se trata de elemento capaz de atestar a inidoneidade do concorrente. 2. Não se verifica razoável que um único fato ocorrido na vida do cidadão, sem que se tenha consubstanciado em ação penal, nem qualquer tipo de condenação, além de cuidar de infração penal de menor potencialofensivo, tenha a capacidade de eliminar candidato em concurso para o exercício de cargo público. Deve prevalecer o princípio constitucional da presunção de inocência. 3. Remessa e recurso desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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