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Jurisprudência


TJDF APC - 859192-20130110837213APC

Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PARA DEPRESSÃO. GRAVIDEZ. RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA. AUSÊNCIA. 1.O Código de Defesa do Consumidor elegeu a responsabilidade do prestador do serviço como objetiva, nos casos de defeito na prestação dos serviços que desempenha, somente dela se eximindo se comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º. 2.Não há defeito na prestação do serviço se a gravidez da paciente resultou de ato praticado livre e conscientemente durante a internação e nas dependências da clínica. 3.Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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