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Jurisprudência


TJDF APC - 859198-20110111683860APC

Ementa
CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE COMENTÁRIOS EM PROGRAMA DE RÁDIO. DIREITOS FUNDAMENTAIS. COLISÃO. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Havendo colisão entre direitos fundamentais amparados pela Carta Magna, prudente que a solução ampare-se no princípio da proporcionalidade, porquanto inexiste hierarquia entre eles. 2. A narrativa fática na manifestação de pensamento sem desbordar a simples informação, é incapaz de gerar indenização. 3. É necessário o animus difamandi vel injuriandi para fundamentar o pleito reparatório isto é, a vontade positiva ou deliberada de lesar a honra alheia, que requer expressões injuriosas ou caluniosas de potencialidade ofensiva indiscutível. 4. Inexiste qualquer imposição normativa no sentido de que os honorários advocatícios devam ser fixados com base no valor perseguido para reparar o alegado abalo moral. 5. A fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de ausência de condenação, segue o critério da equidade, respeitadas a proporcionalidade e a razoabilidade. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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