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Jurisprudência


TJDF APC - 859199-20120111935552APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DISTRITAL 4.732/2011. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. REMISSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. A Lei Distrital nº. 4.732/2011 homologou o convênio ICMS nº. 86/2011, por intermédio do qual houve a suspensão do crédito tributário relativo à diferença de ICMS não recolhida na vigência de termo de acordo de regime especial - TARE, acarretando na remissão dos aludidos créditos. 2. O Conselho Especial desta Corte declarou a constitucionalidade da Lei Distrital nº. 4.732/2011 e, desse modo, não se apresenta mais possível a continuidade de processo que tem por escopo a cobrança de crédito tributário cuja remissão foi concedida pela pessoa jurídica competente para tanto. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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