TJDF APC - 859200-20110112288747APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. LEGALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. A promoção oriunda de ressarcimento de preterição concede ao policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, como se houvesse sido promovido, na época devida. Inteligência do artigo 60, § 5º da Lei nº 7.289/84. 2. O servidor militar tem o direito de receber as diferenças entre as remunerações dos soldos pertinentes, eis que a própria administração reconheceu a data pretérita para promoção que não se realizou por sua própria culpa. 3. Se a preterição foi reconhecida, e ordenada judicialmente a sua promoção à patente reclamada, não há se falar em ferimento aos princípios da legalidade e moralidade o pagamento das diferenças salariais. Quanto ao dano moral, o reconhecimento e o valor de sua reparação, se encontram nas balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recursos voluntários e remessa necessária desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DESDE A DATA DA PRETERIÇÃO. LEGALIDADE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. 1. A promoção oriunda de ressarcimento de preterição concede ao policial militar o acesso à graduação hierarquicamente superior, como se houvesse sido promovido, na época devida. Inteligência do artigo 60, § 5º da Lei nº 7.289/84. 2. O servidor militar tem o direito de receber as diferenças entre as remunerações dos soldos pertinentes, eis que a própria administração reconheceu a data pretérita para promoção que não se realizou por sua própria culpa. 3. Se a preterição foi reconhecida, e ordenada judicialmente a sua promoção à patente reclamada, não há se falar em ferimento aos princípios da legalidade e moralidade o pagamento das diferenças salariais. Quanto ao dano moral, o reconhecimento e o valor de sua reparação, se encontram nas balizas da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Recursos voluntários e remessa necessária desprovidos.
Data do Julgamento
:
25/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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