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Jurisprudência


TJDF APC - 859205-20140110129569APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA. VENDA DE LIVROS PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM CLÁUSULAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. 1. O artigo 113 do Código Civil trata de regra que milita a favor da segurança das relações jurídicas, compreendendo o dever de colaboração das partes, de maneira que o negócio jurídico produza os efeitos que lhe são próprios, não podendo uma das partes impedir ou dificultar a ação da outra no cumprimento de suas obrigações, devendo agir com lealdade e segurança. 2. Apesar de o artigo 423 do diploma civilista estabelecer que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, referido dispositivo deve ser aferido em conjugação com a norma geral de interpretação da boa-fé. 3. Havendo no instrumento contratual cláusulas distintas prevendo a aplicação de multa para o mesmo fato gerador, a incidência delas seguramente configurará bis in idem, conduta reprovável pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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