TJDF APC - 859205-20140110129569APC
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA. VENDA DE LIVROS PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM CLÁUSULAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. 1. O artigo 113 do Código Civil trata de regra que milita a favor da segurança das relações jurídicas, compreendendo o dever de colaboração das partes, de maneira que o negócio jurídico produza os efeitos que lhe são próprios, não podendo uma das partes impedir ou dificultar a ação da outra no cumprimento de suas obrigações, devendo agir com lealdade e segurança. 2. Apesar de o artigo 423 do diploma civilista estabelecer que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, referido dispositivo deve ser aferido em conjugação com a norma geral de interpretação da boa-fé. 3. Havendo no instrumento contratual cláusulas distintas prevendo a aplicação de multa para o mesmo fato gerador, a incidência delas seguramente configurará bis in idem, conduta reprovável pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA. VENDA DE LIVROS PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA EM CLÁUSULAS DISTINTAS. BIS IN IDEM. 1. O artigo 113 do Código Civil trata de regra que milita a favor da segurança das relações jurídicas, compreendendo o dever de colaboração das partes, de maneira que o negócio jurídico produza os efeitos que lhe são próprios, não podendo uma das partes impedir ou dificultar a ação da outra no cumprimento de suas obrigações, devendo agir com lealdade e segurança. 2. Apesar de o artigo 423 do diploma civilista estabelecer que quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente, referido dispositivo deve ser aferido em conjugação com a norma geral de interpretação da boa-fé. 3. Havendo no instrumento contratual cláusulas distintas prevendo a aplicação de multa para o mesmo fato gerador, a incidência delas seguramente configurará bis in idem, conduta reprovável pelo ordenamento jurídico. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
10/04/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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