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Jurisprudência


TJDF APC - 859276-20110112345700APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CORRETAGEM, SEGURO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Ao contrário do sustentado pela autora, cuida-se, sim, de contrato de trato sucessivo, pois enquanto pendente, caberia àquela angariar clientela para a contratação de seguros, já que atuava não como mera seguradora, mas como corretora também. 2. Quanto ao documento acostado com os embargos de declaração, em que pese as suas razões, deixo de acolhê-las com fundamento no parecer do Ministério Público que arquivou a denúncia por entender inexistir irregularidade na conduta da ANABB, bem como por ter restado comprovada a subsistência dos argumentos da ANABB quanto à impossibilidade de prosseguir com a intermediação da autora. Aliás, este fato é inclusive objeto do relatório que ela mesma acosta, pois expressamente consta que haveria outro relatório da ICATU sobre fraude cometida pela autora. Dessa forma, não haveria condições de se manter o negócio jurídico firmado entre as partes. 3. Por não ter atuado como intermediadora nos demais contratos após a rescisão do negócio, não há que se falar em pagamento de corretagem em seu favor. 4. Ademanda, embora de certa forma simples, pois se refere apenas à rescisão de contrato, foi bastante extensa e volumosa. Exigiu, ainda, certa dedicação por parte de cada patrono das partes. Desse modo, entendo que a quantia de R$ 100.000,00 afigura-se mais adequado para bem remunerar os advogados que atuaram em defesa dos ora apelantes, nos termos dos §§3º e 4º do art. 20 do CPC. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. 6. Recurso das rés conhecidos e providos.

Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 13/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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